Câmara aprova projeto que proíbe inauguração de obras inacabadas

O projeto é de autoria de Sergio Hanich (PMDB) e Issur Koch (PP)

Na quarta-feira, dia 26, a Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno o substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2014, de Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB) que proíbe a inauguração e a entrega de espaços públicos antes de sua conclusão completa e simultânea. Os espaços só poderão ser inaugurados quando já atenderem integralmente ao fim a que se destinam.

O texto dos vereadores prevê ainda que em caso de desrespeito da regra, implicará as penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

Também foi aprovada a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, integrada por Raul Cassel (PMDB), Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PT). Com essa alteração, a lei determinará que a inauguração e a entrega de espaços públicos deverão ser feitas somente após o recebimento provisório da obra, com um prazo de sessenta dias para o início do funcionamento completo e integral. Votaram contra Gerson Peteffi (PSDB), Patricia Beck (PTB) e Professor Issur Koch(PP).

Crédito: Liceo Piovesan