Câmara derruba vetos do prefeito

Dois projetos de lei aprovados pelos vereadores em dois turnos foram rejeitados pelo prefeito Luis Lauermann. Porém, os vereadores derrubaram o veto do prefeito na sessão e segunda-feira, dia 10.

O projeto 25/2015, do vereador Raul Cassel (PMDB), proíbe abastecer o tanque de combustível além da trava de segurança automática. Na justificativa do veto, o prefeito explicou que a competência para legislar sobre o direito comercial e do trabalho é da União. Porém, Cassel lembrou que a lei não altera a vida dos donos dos postos nem da população em geral, mas garante segurança aos frentistas, que correm risco de intoxicação ao encherem totalmente o tanque dos veículos.

O outro veto derrubado pelos vereadores por unanimidade foi o do projeto 32/2015, dos vereadores Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT) e Luiz Fernando Farias (PT). A proposta acrescenta a possibilidade de transferência do Termo de Permissão dos táxis de Novo Hamburgo aos herdeiros cujos permissionários tenham falecido.

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