Após alterações, Câmara aprova redução da maioridade penal

A votação que reduz a maioridade penal tomou rumos diferentes em menos de 24 horas. É que na quarta-feira, dia 1º, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que previa o julgamento pelo Código Penal de jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes violentos, mas na madrugada da quinta-feira, dia 2, aprovou um texto semelhante, que também reduz a maioridade penal para 16 anos. A diferença é que, na nova emenda, o tráfico de drogas e o roubo qualificado foram excluídos da lista de crimes que levaria o adolescente a responder como um adulto. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.

A aprovação veio com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação. O presidente da Câmara não permitiu a entrada dos estudantes que foram participar da votação, alegando que na noite anterior causaram tumulto.

Ainda se mantém do texto anterior a regra para jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

O que pensam as entidades pensam sobre a redução da maioridade penal

Contra

“Entendemos que se a proposta for aprovada e entrar em vigor, não resolverá os problemas de criminalidade, que são muito mais complexos do que a simples redução da maioridade penal. Entretanto, reconhecemos o clamor público por mais segurança. Esta matéria deveria ser muito mais discutida pela sociedade antes da adoção de uma medida extrema, buscando outros instrumentos legais já existentes para se tentar resolver os crônicos problemas de superlotação de nossos presídios”

Ivete Dieter, presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Novo Hamburgo.

“A base para tudo é a educação e não a redução da maioridade penal. Acompanho muitas crianças e adolescentes e sempre percebi retornos positivos com programas de desenvolvimento social e não com punição. Quando há envolvimento há transformação social. Reduzir é colcoar em situação de vulnerabilidade. Acredito que poderíamos aumentar o tempo na Fase, mas nunca enviar esses jovens menores de 18 anos aos presídios”.

Carla Gomes, coordenadora de casas de acolhimento na Abefi

A favor

“Sou totalmente favorável à redução da maioridade penal. O Código Penal Brasileiro é de 1940, quando a realidade era outra. De lá pra cá a criminalidade só aumentou, e os jovens têm acesso a mais informações, tem a internet. É inadmissível que alguém cometa um crime hediondo e só receba medidas sócio-educativas até os 21 anos. Estamos vivendo uma inversão de valores. A partir de 16 anos as pessoas já têm responsabilidades, e com elas vêm as consequências.”

Vereador Inspetor Luz (PMDB), comissário da Polícia Civil.

“Se há discernimento para tirar uma vida, também há razão para pagar pelos seus erros. A redução da maioridade penal só vai afetar aqueles jovens que fazem coisas erradas, que cometem crimes, o jovem de bem não será atingido. Os menores de idade cometem os crimes, mas quem é sentenciado a pagar é sempre a vítima. A diretoria do Consepro apoia a redução, mas essa não é necessariamente a ideia de todas as entidades que participam do conselho.”

Diogo Boos, presidente do Conselho Pró-Segurança Pública de Novo Hamburgo.

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