Maysa Advogados: Valores de pensão atrasados não prescrevem quando o dependente é incapaz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a dois irmãos de Florianópolis, pensionistas e portadores de deficiência mental, valores referentes a um período de três anos em que eles não receberam o benefício por morte da mãe, falecida em 2002.

A irmã dos segurados, responsável legal pelos dois, ajuizou ação na Justiça Federal pedindo que a Previdência liberasse o montante que deveria ter sido pago durante o intervalo. Argumentou que, no caso de incapacidade, não existe prescrição.

Em primeira instância, o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas e o processo foi enviado para o tribunal para reanálise.

A 4ª turma confirmou a decisão. De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “comprovada a incapacidade dos filhos, deve ser afastada a incidência da prescrição, nos termos do art. 103 da lei nº 8.213/91, sendo devidas as diferenças de pensão desde a morte da mulher até o início do pagamento”.

(Fonte: TRF4)

Aposentada portadora de cegueira monocular consegue isenção do imposto de renda

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de uma aposentada portadora de visão monocular. A decisão determinou que os valores devem ser restituídos desde 05/01/2012, data do requerimento administrativo.

Na primeira instância, a sentença da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente já havia julgado o pedido, declarando a não incidência do IRRF sobre os proventos percebidos pela aposentada, condenando a União a restituir os referidos valores, retidos desde 05/01/2012, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Após esta decisão, a União apelou, pleiteando a reforma da sentença, alegando que a parte autora não era portadora de cegueira legal no período anterior a 06/04/2014, uma vez que enxergava com o seu olho esquerdo.

O inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, entre outras doenças. De acordo com a decisão, a isenção do imposto em face da existência de moléstia grave visa desonerar o contribuinte devido aos encargos relativos ao próprio tratamento da doença.

Segundo o julgado, o conceito de cegueira, para fins de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88, não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos (bilateralidade). Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Comprovada a existência da doença grave especificada em lei, forçosa é a concessão do benefício, devendo ser restituídos os valores em questão, desde 05/01/2012, data do requerimento administrativo, livres da exigência do Imposto sobre a Renda, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos na Resolução n.º 134/10, do CJF”, declarou a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do processo no TRF3.

(Fonte: TRF3)

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