É hora de pagar as dívidas com a Prefeitura

Você tem alguma dívida pendente com a Prefeitura de Novo Hamburgo? Pois essa é a oportunidade para quitar esses débitos. Por meio de um projeto de lei, a Prefeitura está concedendo a extinção de juros e multas na quitação de débitos com a Fazenda Pública. A ideia é auxiliar aqueles contribuintes que não querem ficar devendo mas que por algum motivo tem um saldo negativo.

A primeira conciliação judicial tributária municipal, vai ocorrer entre os dias 11 e 22 de maio, e prevê anistia de 50% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento à vista; e de 30% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento parcelado. No caso de pagamento parcelado, que poderá ser feito em até 10 vezes, o valor mínimo da parcela será de 50 URMs (cada URM equivale a R$ 2,7315). “Queremos auxiliar os devedores de boa fé, que não se endividaram por vontade própria”, explica o secretário da SEMFAZ, Roque Werlang. O PL 15/2015 já foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

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